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“ALTERA O TEXTO DA SUBSEÇÃO I, DA SEÇÃO I, DO CAPITULO II, DA LEI Nº 1.299/84, O TEXTO DOS ARTIGOS 186 E 197, DA TABELA X DO ANEXO I DA LEI Nº 1.299/84, ACRESCENTA O ARTIGO 186A, A TABELA XXV, A TABELA XXVI NA LEI Nº 1.299/84, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.